**Fonte: Brasil 247**
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta segunda-feira (18), um relatório ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) em resposta à investigação aberta pelo país no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio americana. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo.
No documento, o Brasil afirma que não há fundamento jurídico nem factual para a imposição de sanções comerciais e pede a abertura de um “diálogo construtivo”. O texto reforça que medidas unilaterais podem fragilizar o sistema multilateral de comércio e gerar impactos negativos para as relações bilaterais.
“O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais”, diz a nota enviada pelo governo.
Crítica à Seção 301 e defesa da OMC
O Brasil destacou no relatório que não reconhece a legitimidade de investigações ou medidas retaliatórias que não passem pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
“O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou possíveis ações retaliatórias tomadas fora do quadro jurídico da OMC”, afirma o texto.
A crise se intensificou após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar em 9 de julho que produtos brasileiros passariam a ser taxados em 50%. Logo em seguida, Washington informou que investigaria práticas brasileiras com base na Seção 301.
Na resposta, o governo brasileiro ressaltou que o comércio entre os dois países é historicamente benéfico para ambos e lembrou que os EUA registram superávit constante na relação bilateral. Também defendeu que reformas recentes em setores questionados já foram implementadas em conformidade com as regras da OMC.
**Pix no alvo dos EUA**
Entre os pontos da investigação está o sistema de pagamentos instantâneos Pix, desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e utilizado diariamente por milhões de brasileiros.
O governo dos EUA alega que o Pix prejudica empresas de cartão de crédito americanas. A resposta brasileira, porém, foi enfática ao defender que a ferramenta promove eficiência, inclusão financeira e concorrência leal.
“Com base nesses objetivos, o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Brasil — Pix — representa uma grande inovação nos mercados financeiros domésticos e internacionais”, afirma o documento.
**STF, propriedade intelectual e pirataria**
Outro alvo da investigação americana são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos. O Brasil negou que haja discriminação contra empresas americanas e destacou que a responsabilização só ocorre mediante ordem judicial em casos graves, como terrorismo e pornografia infantil.
Além disso, os EUA acusaram o Brasil de falhas na proteção da propriedade intelectual, citando inclusive a pirataria na Rua 25 de Março, em São Paulo. O governo rebateu, afirmando que vem reforçando ações contra falsificação e que suas políticas seguem padrões internacionais.
**Etanol, tarifas e meio ambiente**
Outro ponto sensível envolve o etanol. Washington reclama que tarifas brasileiras criam desequilíbrios no setor, mas o Brasil respondeu que aplica alíquotas menores que as praticadas pelos EUA (18% contra 52,5%).
No campo ambiental, os EUA questionaram a efetividade do combate ao desmatamento. O governo Lula afirmou estar tomando medidas “ativas e concertadas” para reprimir a prática ilegal e garantir que produtos oriundos de áreas desmatadas não entrem em cadeias de abastecimento.
**Próximos passos**
Com o envio do relatório, a expectativa é que Brasil e EUA retomem as discussões em uma audiência pública prevista para dezembro. O processo de investigação pode se estender por até um ano. Caso os americanos concluam que existem práticas anticompetitivas, poderão adotar novas barreiras comerciais contra produtos brasileiros.
