O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, vai anunciar, na tarde desta quinta-feira (12/2), em seu gabinete, as novas diretrizes para o recolhimento de resíduos sólidos no município e assinar o decreto que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental.
A agenda contará também com a presença da secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Agustini Stedille.
O que é o Decreto Municipal de Adaptação e Regime Transitório – Trata-se de decreto destinado a assegurar a correta aplicação da legislação federal no âmbito da Administração Pública Municipal, em decorrência da Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, cuja vigência teve início em 8 de fevereiro de 2026. A referida Lei flexibiliza e moderniza os processos de Licenciamento Ambiental ao introduzir procedimentos mais céleres.
Decreto de Gestão dos Resíduos Sólidos Gerados por Grandes Geradores – Trata-se de alteração e republicação do Decreto nº 3.418, de 18 de dezembro de 2025, com prorrogação do prazo para implementação das disposições previstas, fortalecendo a política municipal de gestão de resíduos sólidos.
O anúncio será feito em coletiva de imprensa prevista para às 15 horas;
