Em cartazes a pretexto de prestar contas de suas ações, a foto do senador é sempre muito maior e desproporcional ao texto, alerta o advogado
Além de propagar mentiras em outdoor’s ilegais nos quais se apresenta como o único autor das emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) que viabilizam obras físicas no Acre, o senador Alan Rick, candidato a governador pela coligação liderada pelo Republicnaos, viola deliberadamente o artigo 37 da Constituição Federal, desde muito antes da atual campanha eleitoral começar. O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é o que estabelece as regras fundamentais da administração pública direta e indireta no Brasil, impondo ao agente público que ele só pode fazer o que a lei autoriza.
Um dos princípios do que o artigo recomenda é o da Impessoalidade, a partir do qual a atuação deve visar ao interesse público, sem favorecer ou perseguir pessoas e isso é violado em todos os seus artigos pelo senador Alan Rick, segundo adverte o advogado Gilson Pescador, especializado em Direito Eleitoral e com experiência em atuação em tribunais superiores. De acordo com o jurista, Alan Rick viola especialmente o artigo 37 no princípio que trata da impessoalidade.
“Nas placas espalhadas em todo o Estado, a fotografia do senador ocupa mais de 50 por cento dos espaços. A publicidade decorre de uma fotografia imensa do senador com mensagem em letras pequenas e praticamente escondidas. Parece incontroverso que a intnção da publicidade, não seria prestar contas à sociedade e sim divulgar a imagem do senador para associá-lo à atual campanha eleitoral”, disse |Gilson Pescador.
Faltando pouco mais de 20 dias para o pleito eleitoral, de acordo com o advogado, ainda há tempo para a justiça e o fiscal da lei, no caso o MP Eleitoral, tomarem providências e mandarem remover a publicidade ilegal de todo o Acre. “Há muito venho alertando os partidos políticos e às autoridades para este tipo de ilegalidade. Não vislumbro algo de bom em um candidato que busca ocupar o principal cargo da magistratura num Estado agindo ao arrepio da lei e continuar impune”, disse o advogado.
